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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216732-87.2025.8.09.0000 COMARCA DE INHUMAS/GOAGRAVANTE: EZIO LEOCARDO BORGESAGRAVADOS: BANCO INBURSA S/A E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de repactuação de dívidas, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. O agravante, aposentado, argumentou possuir renda inferior a três salários-mínimos e mais de 133% de sua renda comprometida com despesas essenciais e dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante comprovou sua hipossuficiência para ter direito à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes. O CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, permitindo a exigência de comprovação pela parte. 4. O agravante apresentou declaração de imposto de renda, mas não comprovou suas despesas e outros documentos solicitados pela justiça, apesar de intimado em mais de uma oportunidade. A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessária comprovação concreta da impossibilidade de arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência para fins de justiça gratuita é relativa e exige comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência, apesar de intimado para apresentar documentos, justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.”___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99; CPC, art. 98, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS; STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP; STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC; Súmula n.º 25 do TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Ézio Leocardo Borges em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas/GO, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da “ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 - Superendividamento)” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Banco BNP Paribas Brasil S/A, Banco Agibank S/A, Banco Inbursa S/A, Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Santander (Brasil) S/A.Extrai-se da decisão recorrida (movimento 25 – autos originários nº 5602897-76): (…) Inicialmente, ante a não manifestação da autora, conclui-se que o indeferimento da benesse é imperioso, conforme passa-se a expor. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como pela Lei n. 1.060/50, sendo devido, frise-se, aos que comprovarem insuficiência financeira. Há se concluir que, após o advento da Carta de 1988, o direito subjetivo a assistência jurídica gratuita está condicionado a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Exegese adotada por nossa Corte, senão veja-se:(…)Ainda, sobre o tema, o entendimento do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência carreada aos autos possui presunção relativa para fins de concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual o magistrado pode determinar que a parte comprove, por outros meios, a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais, bem como com os honorários de sucumbência (vide STJ, AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em apreço, tendo sido devidamente intimada para complementar a documentação apresentada, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse, a autora deixou correr o prazo in albis. Deste modo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. Note-se que para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não colacionou nenhum documento capaz de influir na existência de sua hipossuficiência. Deste modo, ante a ausência de documentos idôneos, vejo que a parte autora não demonstrou sua incapacidade financeira, tampouco sua situação de miserabilidade capaz de isentá-la do pagamento das custas e despesas processuais. PELO EXPOSTO: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. Intime-se a parte autora, via DJe, para pagar as custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Comprovado o recolhimento, retornem conclusos para deliberações. I. Cumpra-se. Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois anexou nos autos originários toda a documentação necessária ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.Alega que é aposentado e depende exclusivamente de sua renda previdenciária, sendo sua remuneração líquida inferior a três salários-mínimos. Argumenta que mais de 133% de sua renda mensal está comprometida com despesas essenciais e dívidas bancárias. Discorre que a negativa da gratuidade representaria um óbice ao acesso à justiça, contrariando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou a presunção legal de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º do CPC e que, sem a assistência judiciária gratuita, não poderá prosseguir com a ação, sendo indevidamente privado do seu direito de defesa. Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão que negou a justiça gratuita e no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos (§5º do artigo 1.017 do CPC).Sem preparo, ante o objeto da insurgência recursal.Efeito suspensivo deferido (mov. 05).Os agravados Banco Agibank S/A, Banrisul S/A e Banco BNP Paribas Brasil S/A apresentaram contrarrazões (movs. 24/26) e requerem o desprovimento do recurso.Os agravados Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Inbursa S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Santander Brasil S/A, devidamente intimados, não apresentaram contrarrazões (movs. 27/30).É o relatório.Decido.Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento.De outro turno, sabe-se que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (vide STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP).Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil.Como visto, cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se, dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020).No caso concreto, o magistrado singular indeferiu o pedido assistencial sob o fundamento de que não restou comprovada nos autos a insuficiência de recursos alegada pela parte autora/agravante.Após detida análise do feito, mediante o confronto das alegações do agravante com os elementos da causa e a valoração do juiz a quo, vejo que esta subsiste. Explico.Constata-se que a parte autora/agravante busca, por meio da demanda originária, a repactuação de dívidas por superendividamento, dando à causa do valor de R$ 138.225,77, cujo valor das custas processuais é de R$ 6.124,39.Vê-se, ainda, que à míngua de documentação hábil para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, já que com a inicial juntou apenas a declaração de hipossuficiência financeira, foi oportunizado à parte autora/agravante a comprovação devida (mov. 07/origem), tendo ela apresentado no mov. 13/origem cópia da declaração de imposto de renda do exercício 2024, ano-calendário 2023, demonstrando renda anual declarada de R$ 54.764,69. Contudo, não carreou nenhum dos documentos solicitados no despacho proferido na movimentação 07.Então, foi oportunizado novamente ao autor, por duas vezes, a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (movs. 15 e 20) e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 18 e 22).Extrai-se da declaração de imposto de renda juntada aos autos originários (mov. 13) que o autor é militar da reserva. Contudo, não carreou aos autos os documentos solicitados nas movimentações 07 e 15, tais como cópia das últimas declarações de rendimentos entregue à Receita Federal, extrato de movimentação da conta bancária dos últimos 03 (três) meses, bem como últimos contracheques. Assim, o agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, já que não anexou aos autos originários comprovante de despesas, tampouco extrato das contas bancárias que possui, e o único documento juntado não é hábil a comprovar o patrimônio e renda da pessoa, bem como suas despesas. Com efeito, não resta evidenciada a impossibilidade absoluta da agravante de arcar com as custas iniciais no valor de R$ R$ 6.124,39 (seis mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos). Nesse contexto e à míngua de outros elementos a demonstrar a hipossuficiência alegada, resta acertada a decisão da dirigente processual que indeferiu o benefício.Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.De ofício, concedo ao agravante a opção de parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) vezes, nos termos do artigo 98, §6º do CPC.Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática.Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de OliveiraR E L A T O R A /A8