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Ação Civil PúblicaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESCOLA RODA VIVA

Reu

MARIA APARECIDA DUTRA VASCONCELOS

Reu

Movimentacoes

Certidão Expedida

18/12/2025, 09:11

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2025, 09:11

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Diligência Concluída Processo Devolvido

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

legal

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Diligência Concluída  Processo Devolvido

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

legal

Diligência Concluída Processo Devolvido