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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

CRISANTEMO NASCIMENTO SILVA

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

02/10/2024, 14:03

Baixa Definitiva

02/10/2024, 14:03

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e provido

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2024.

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

Juntada de Certidão

legal