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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

PAULO FRANCO DE FARIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

OTICA ODAIR LTDA

Terceiro

ANGELO FRANCO DE FARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974•Representa: ATIVO

REINALDO LUCIANO DE MEDEIROS

OAB/MG 129462•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

16/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/03/2023, 10:36

Comunicado o acórdão em:

10/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

31/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/01/2023, 00:00

Documentos

Petição

•21/03/2023, 15:30

Acórdão

•10/03/2023, 09:45

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

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