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Apelação CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANAMELIA DE MATOS ALVES

OAB/MG 98180•Representa: ATIVO

JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD

OAB/MG 109081•Representa: ATIVO

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP 253479•Representa: PASSIVO

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP 71318•Representa: PASSIVO

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/MG 134254•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

22/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 25/03/2025

21/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/03/2025

21/03/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

18/03/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 18/03/2025

18/02/2025, 10:35

Julgamento previsto para:

18/02/2025, 09:12

Autos devolvidos

24/01/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

23/01/2025, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

23/01/2025, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 23/01/2025

23/01/2025, 00:00

Documentos

Petição

•25/03/2025, 14:27

Acórdão

•21/03/2025, 15:57

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

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