Remessa Necessária Cível 5142204-04.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ELMO MELQUIADES DE SOUZA

Autor

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ELMO MELQUIADES DE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL SIQUEIRA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NIKOLY MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/07/2023, 11:40

Comunicado o acórdão em:

10/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

04/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/03/2023, 08:29

Autos devolvidos

13/03/2023, 00:00

Expedição de

13/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

25/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2023, 09:43

Despacho

•12/03/2023, 19:24

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