Agravo em Recurso Especial 1754270-44.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

JULIO CESAR DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2026

24/04/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:30

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MOISES ELIAS PEREIRA

OAB/MG 67363•Representa: ATIVO

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:06

Incluído em pauta para 14/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00479186/2025 - AgInt no AREsp 2876794/MG

22/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

20/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 753140/2025

20/08/2025, 11:03

Protocolizada Petição 753140/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025, 10:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/05/2025 Petição Nº 479186/2025 -

30/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 479186/2025. Publicação prevista para 30/05/2025)

28/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 479186/2025

28/05/2025, 12:51

Protocolizada Petição 479186/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 28/05/2025

28/05/2025, 12:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 18:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2025, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/04/2025, 20:50

-

•10/03/2025, 18:24

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/03/2025, 18:23

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•10/03/2025, 18:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/03/2025, 18:23

-

•10/03/2025, 18:23

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