Recurso Extraordinário 5029177-46.2022.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

Terceiro

ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

25/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/06/2025, 00:00

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ESTHER GUIMARAES OLIVEIRA

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - UBERLANDIA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397•Representa: ATIVO

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520•Representa: ATIVO

MARIO AUGUSTO BASTOS SILVA

OAB/MG 89655•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Documentos

Petição

•09/05/2025, 13:38

Decisão

•07/05/2025, 15:09

Decisão

•10/07/2023, 10:54

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