Recurso Especial 5010312-28.2020.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CELIA DE FATIMA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 14:13

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2025 Petição Nº 1039959/2024 - AgInt

24/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1039959 - AgInt no REsp 2158798 - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 16:20

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01039959/2024 - AgInt no REsp 2158798/MG

17/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000004-2025-AJC-1T)

06/02/2025, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000007-2025-AJC-1T)

03/02/2025, 19:51

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000007-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

03/02/2025, 11:09

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000004-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/02/2025, 11:09

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2025

03/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:18

Incluído em pauta para 11/02/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01039959/2024 - AgInt no REsp 2158798/MG

30/01/2025, 17:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

19/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/12/2024, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2025, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/09/2024, 18:50

-

•22/07/2024, 11:02

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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•22/07/2024, 11:01

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