Recurso Extraordinário 5008729-20.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ARISTIDES BATISTA MAIA FILHO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de documento

01/04/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

01/04/2024, 00:00

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CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO FISCAL1 - 1NIVEL MONTES CLAROS

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: ATIVO

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343•Representa: ATIVO

FERNANDO PEREIRA JORGE

OAB/MG 79803•Representa: PASSIVO

Comunicação eletrônica enviada:

01/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

06/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Juntada de documento

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 16:47

Decisão

•31/01/2023, 14:54

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