Embargos de Declaração Cível 0893473-04.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

BALL EMBALAGENS LTDA

Autor

BALL EMBALAGENS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070•Representa: ATIVO

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 07:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/08/2022, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/08/2022, 13:45

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

02/08/2022, 00:00

Expedição de

02/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 18:57

Decisão

•01/08/2022, 21:59

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