Mandado de Segurança Cível 5027105-20.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Autor

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Autor

SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA

Autor

Movimentacoes

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:04

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DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130•Representa: ATIVO

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/04/2026, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 11:34

Juntada de Petição de certidão de migração

23/04/2026, 11:34

Expedição de #Não preenchido#.

26/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de Auditor Fiscal da Receita Estadual em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2026, 16:27

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 15:27

Despacho

•22/10/2024, 14:38

Despacho

•09/11/2023, 14:50

Intimação

•08/08/2023, 18:32

Decisão

•04/08/2023, 15:33

Despacho

•26/06/2023, 18:47

Despacho

•24/04/2023, 15:27

Despacho

•13/03/2023, 13:48

Documentos 2ª instância

•11/03/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•10/12/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•10/12/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•10/12/2021, 02:00

Intimação

•15/11/2021, 14:17

Sentença

•28/10/2021, 07:51

Intimação

•09/08/2021, 23:02

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