Agravo de InstrumentoCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela
Partes do Processo
DENISE ATHAYDE CICCARINI
Autor
DENISE ATHAYDE CICCARINI
Terceiro
DIRETOR DO DETRAN MG
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ
OAB/MG 109811•Representa: ATIVO
PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO
OAB/MG 78196•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
15/03/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
15/03/2023, 00:00
Transitado em Julgado
10/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/02/2023, 07:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 Agravante(s) - DENISE ATHAYDE CICCARINI; Agravado(a)(s) - DIRETOR DO DETRAN MG; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar dispo