Apelação Cível 5016281-95.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

EDIMAR AUGUSTO CAETANO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RIBEIRO PAULINO

OAB/MG 142•Representa: ATIVO

ISABELLA MARQUES PASTORE

OAB/MG 270•Representa: ATIVO

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA

OAB/MG 102346•Representa: ATIVO

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

05/02/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

05/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/09/2025

16/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

25/08/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/09/2025

19/08/2025, 11:02

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/08/2025

19/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

18/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2025, 01:55

Documentos

Acórdão

•15/09/2025, 15:58

Despacho

•26/06/2025, 14:35

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Acórdão

•02/02/2023, 12:41

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•08/11/2022, 11:36

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Despacho

•01/02/2022, 11:38

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