Recurso Extraordinário 5000378-06.2022.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MARCUS MONERAT TOLEDO MACHADO

Autor

MKT COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME

Autor

MARCUS MONERAT TOLEDO MACHADO

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

19/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes

PAOLA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG 173062•Representa: ATIVO

BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL

OAB/MG 207313•Representa: ATIVO

JOSE EUSTAQUIO PASSARINI DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RUAN FILIPI DE JESUS PINHEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO AVANCINI ALVES

OAB/MG 99144•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 18:03

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

25/04/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

04/04/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/03/2023, 11:28

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 16:17

Despacho

•13/03/2023, 15:01

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