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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2015

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

CLEITON ALEXANDRE DA SILVA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para Decisão

12/05/2026, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

09/05/2026, 16:06

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Conclusos para Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

legal