Procedimento Comum Cível 5208701-05.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 171.431,29

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO BERUTTI CHAVES

OAB/MG 84840•Representa: ATIVO

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

OAB/MG 126363•Representa: PASSIVO

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG 75186•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:31

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 10:17

Expedição de Alvará.

30/03/2026, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 10:52

Outras Decisões

10/03/2026, 17:24

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 21:30

Documentos

Intimação

•28/03/2026, 10:52

Decisão

•10/03/2026, 17:24

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legal

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Despacho

•12/08/2025, 14:22

Despacho

•22/01/2025, 17:28

Despacho

•29/01/2024, 14:56

Despacho

•18/12/2023, 16:20

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•16/12/2023, 02:02

Outros documentos

•15/12/2023, 11:46

Outros documentos

•15/12/2023, 11:46

Outros documentos

•15/12/2023, 11:46

Outros documentos

•15/12/2023, 11:46

Intimação

•25/04/2022, 17:47