Embargos de Declaração Cível 5137066-95.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os autos

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2023, 00:00

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PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424•Representa: ATIVO

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 14:24

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 13:01

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2023, 10:13

Autos devolvidos

15/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/02/2023, 00:00

Expedição de

15/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 12:31

Despacho

•15/02/2023, 08:36

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