Cumprimento de sentença 0273979-13.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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Partes do Processo

PORTO FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANGELO AMBROSIM BERNARDES

OAB/MG 192943•Representa: ATIVO

HUGO SOARES PORTO FONSECA

OAB/MG 98721•Representa: ATIVO

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660•Representa: PASSIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

EDER SOUSA

OAB/MG 62628•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa definitiva processo eletrônico

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 17:31

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/06/2023, 00:00

Juntada de documento

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 11:16

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 10:19

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2023, 00:00

Expedição de

13/06/2023, 00:00

Documentos

Petição

•29/08/2023, 14:33

Decisão

•21/06/2023, 17:19

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legal

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Procuração

•14/06/2023, 14:58

Decisão

•12/06/2023, 18:27

Despacho

•14/04/2023, 15:30

Procuração

•27/02/2023, 18:27

Decisão

•16/02/2023, 17:34

Despacho

•02/02/2023, 17:40

Decisão

•30/11/2022, 12:29

Despacho

•09/08/2022, 17:29

Decisão

•21/07/2022, 13:03

Despacho

•27/05/2022, 15:08

Despacho

•10/02/2022, 13:35

Petição

•08/02/2022, 11:27

Despacho

•10/01/2022, 14:31