Embargos de Declaração Cível 5078286-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

BELEZA COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

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OAB/MG 68331•Representa: ATIVO

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OAB/MG 68424•Representa: ATIVO

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130•Representa: PASSIVO

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Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/02/2023, 01:49

Comunicado o acórdão em:

02/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/02/2023, 23:48

Despacho

•08/11/2022, 11:46

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