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Embargos De Declaracao CivelPessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS