Agravo de Instrumento em Recurso Especial 5151443-37.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG 38248•Representa: ATIVO

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770•Representa: ATIVO

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de documento

04/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/04/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/04/2025, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

04/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2024, 00:00

Expedição de

11/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 16:11

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