Recurso Extraordinário 5151443-37.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BH

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DF/BH1

Terceiro

ROUPA MAGICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722•Representa: ATIVO

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770•Representa: PASSIVO

SARAH GONCALVES LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG 38248•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 18:32

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 19:17

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