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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2015

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

MARINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2026, 14:46

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

legal