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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 91.681,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/05/2025, 14:58

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/02/2025 23:59.

legal