Embargos de Declaração Cível 1340310-86.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

03/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

03/02/2026, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE FERREIRA MACHADO

OAB/MG 70856•Representa: ATIVO

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288•Representa: ATIVO

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG 113566•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/07/2023

06/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/06/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

17/03/2023, 15:19

Designado para julgamento virtual 28/06/2023

17/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2023, 16:53

Decisão

•13/10/2022, 16:28

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