Recurso Especial 5058098-17.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ERICO XAVIER LIMA

Autor

CARLOS EDUARDO FRANCO DE FARIA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICO XAVIER LIMA

OAB/MG 88364•Representa: ATIVO

ANTONIO OLIMPIO NOGUEIRA

OAB/MG 40724•Representa: PASSIVO

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555•Representa: PASSIVO

MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE

OAB/MG 98591•Representa: PASSIVO

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/07/2023, 15:06

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•29/06/2023, 14:09

Decisão

•18/07/2022, 10:29

Petição

•13/06/2022, 17:18

Despacho

•13/05/2022, 18:18

Decisão

•25/02/2022, 11:02

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