Mandado de Segurança Cível 5005271-24.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:51

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Decorrido prazo de Chefe da Administração Fazendária - 1º Nível - Belo Horizonte em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:36

Decorrido prazo de GABICAJO ACOS ESPECIAIS LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de GABICAJO ACOS ESPECIAIS LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 15:09

Decorrido prazo de GABICAJO ACOS ESPECIAIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:51

Decorrido prazo de GABICAJO ACOS ESPECIAIS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2024, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 02:02

Recebidos os autos

13/12/2023, 02:02

Documentos

Despacho

•09/05/2024, 16:35

Despacho

•13/12/2023, 14:18

Documentos 2ª instância

•13/12/2023, 02:01

Intimação

•15/11/2022, 11:02

Documentos 2ª instância

•18/10/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•18/10/2022, 02:01

Decisão

•17/10/2022, 13:36

Intimação

•06/09/2022, 14:33

Sentença

•31/08/2022, 19:00

Despacho

•23/03/2022, 18:52

Intimação

•07/03/2022, 18:26

Intimação

•07/03/2022, 18:26

Intimação

•07/03/2022, 18:26

Decisão

•04/03/2022, 19:29

Despacho

•11/02/2022, 19:05

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