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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MATEUS GOMES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:48

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

18/12/2023, 14:09

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Transitado em Julgado em 26/06/2023

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

Expedição de Decisão.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

legal