Ação Penal - Procedimento Sumário 0001294-53.2022.8.13.0560 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Rio Vermelho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Reu

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Reu

LOURDES APARECIDA CORREIA

OUTROS_PARTICIPANTES

LOURDES APARECIDA CORREIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PABLO UBIRATAN NUNES ROCHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:29

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Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:21

Juntada de Mandado

07/11/2025, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 100.749.776-95 (RÉU/RÉ)

06/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:15

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 16:03

Juntada de Carta precatória

23/10/2025, 15:55

Juntada de Carta precatória

16/09/2025, 14:00

Expedição de Carta precatória.

16/09/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 09:29

Despacho

•22/08/2025, 15:48

Despacho

•27/06/2023, 15:52

Despacho

•14/04/2023, 11:04

Decisão

•22/03/2023, 16:25

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