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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 329.305,95

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:44

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EBER CAIXETA DE CARVALHO - CPF: 049.301.606-69 (REQUERIDO(A))

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EBER CAIXETA DE CARVALHO - CPF: 049.301.606-69 (REQUERIDO(A))

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

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