Apelação Cível 5000408-46.2020.8.13.0460 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Autor

FEAM - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ANNETTA

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

17/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/03/2023, 00:00

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ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MORAES PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/02/2023, 17:08

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2022, 18:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

04/11/2022, 00:00

Expedição de

04/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/02/2023, 15:53

Despacho

•04/11/2022, 17:58

Decisão

•31/08/2022, 13:03

Outros Documentos

•16/12/2021, 17:32

Outros Documentos

•16/12/2021, 17:32

Outros Documentos

•15/12/2021, 15:37

Outros Documentos

•23/02/2021, 13:15

Outros Documentos

•18/02/2021, 16:26

Outros Documentos

•22/05/2020, 16:27

Outros Documentos

•22/05/2020, 16:27

Outros Documentos

•24/04/2020, 13:38

Outros Documentos

•24/04/2020, 10:46

Outros Documentos

•13/04/2020, 23:18

Outros Documentos

•13/04/2020, 16:51

Outros Documentos

•03/04/2020, 17:26

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