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Embargos Infringentes e de NulidadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Agostinho Gomes de Azevedo

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Partes do Processo

ROMULO DA SILVA GERMANO DE OLIVEIRA

Autor

ROMULO DA SILVA GERMANO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

19/07/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicação eletrônica enviada:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado o acórdão em:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Autos recebidos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Autos devolvidos

Remetidos os autos

legal