Apelação Cível 0022770-26.2007.8.13.0447 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria EspecialValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Eduardo Veloso Lago

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Partes do Processo

JOSE PEDRO FERNANDES

Autor

MARIA NERINA FERNANDES

Autor

EDMAR ANTONIO FERNANDES

Autor

Movimentacoes

Juntada de petição eletrônica

11/05/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/05/2026, 00:00

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Perguntas Frequentes

EDSON FERNANDES

Autor

MARIA APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

HILTOMAR MARTINS OLIVEIRA

OAB/MG 66442•Representa: ATIVO

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG 157259•Representa: PASSIVO

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

OAB/MG 40999•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/04/2026, 15:52

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/04/2026

05/02/2026, 08:44

Julgamento previsto para:

05/02/2026, 08:42

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/01/2026, 08:04

Documentos

Acórdão

•29/04/2026, 08:31

Despacho

•24/11/2025, 21:28

Outros Documentos

•28/08/2025, 12:10

Outros Documentos

•21/02/2025, 10:34

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