Recurso Especial 0020413-96.2016.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/11/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 12:54

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995169/2023

03/10/2023, 13:51

Protocolizada Petição 995169/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2023

03/10/2023, 13:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2023 Petição Nº 644611/2023 - EDcl

22/09/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/09/2023, 18:35

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS acolhidos, sem efeitos infringentes.

21/09/2023, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0644611 - EDcl no REsp 2077764 - Publicação prevista para 22/09/2023

21/09/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/09/2023, 15:52

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 15/08/2023, para MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE apresentar resposta à petição n. 644611/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 543.

16/08/2023, 14:03

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 797418/2023

15/08/2023, 16:46

Protocolizada Petição 797418/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/08/2023

15/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 655350/2023

03/07/2023, 09:01

Protocolizada Petição 655350/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2023

03/07/2023, 08:54

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 30/06/2023 Petição Nº 644611/2023 -

30/06/2023, 05:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/09/2023, 06:10

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2023, 11:20

-

•30/05/2023, 14:48

-

•30/05/2023, 14:48

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•30/05/2023, 14:48

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•30/05/2023, 14:48

-

•30/05/2023, 14:48

-

•30/05/2023, 14:47

-

•30/05/2023, 14:47

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•30/05/2023, 14:47

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•30/05/2023, 14:47

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