Embargos de Declaração Cível 0020413-96.2016.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO CAMPINA VERDE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/02/2023, 00:00

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CAMPINA VERDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212•Representa: PASSIVO

AURELIO PASSOS SILVA

OAB/MG 88303•Representa: PASSIVO

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS

OAB/MG 143917•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 09:51

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/01/2023, 09:51

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

17/11/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/01/2023, 13:40

Despacho

•17/10/2022, 14:22

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