Embargos de Declaração Cível 0020413-96.2016.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os autos

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/02/2023, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AURELIO PASSOS SILVA

OAB/MG 88303•Representa: PASSIVO

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212•Representa: PASSIVO

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS

OAB/MG 143917•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2022, 00:00

Ver movimentações nos autos de

30/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2022, 10:55

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/02/2022, 10:55

Comunicado o acórdão em:

14/02/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/02/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/02/2022, 16:21

Despacho

•12/11/2021, 16:31

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