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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.283,47

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO MARTINS GONCALVES

Autor

OI S/A

Reu

Advogados / Representantes

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT 16625•Representa: ATIVO

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB/MS 7676•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 15:56

Transitado em Julgado em #{data}

26/07/2023, 15:54

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Julgamento com Resolução de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

legal