Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Lourival Felix Barbosa Advogada: Graziele Araújo Barbosa (OAB: 27452/MS) Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS)
Embargado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DE VOTO - RELATOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES - INOBSERVÂNCIA DO ART. 941, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPC - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - NULIDADE CONSTATADA - ACÓRDÃO ANULADO - RECURSO PROVIDO. O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído (art. 941, § 1º, CPC). O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 590/2016), prevê em seu artigo 20 que Se o afastamento do Desembargador ocorrer depois de iniciada a apreciação do feito, o julgamento prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o afastado seja o relator; somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, dar-se-á substituto ao ausente, cujo voto, então não será computado. No caso, houve alteração do voto do relator originário, o qual se encontra afastado de suas funções. Nulidade do acórdão proferido na apelação cível n. 0801179-17.2023.8.12.0002 constatada. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801179-17.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025, 00:00