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Ação Civil PúblicaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
3ª Vara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
OI S.A.
HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA PINHO
Movimentacoes