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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Veterinária Materiais Comércio e Representação de Produtos Veterinários - Ltda Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Embargado: Natalia Marini Freire Me Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Leonardo da Costa Araújo Lima (OAB: 18552/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO PREJUDICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL - DEFEITO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao relator a análise da admissibilidade recursal, cabendo-lhe determinar a prévia intimação da parte recorrente apenas quando possível o saneamento. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 932, do CPC (contrario sensu). Na hipótese, a despeito da previsão contida no artigo 9º e 10 do CPC, tratando-se de vício insanável, é desnecessária a prévia intimação da parte para manifestação a respeito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1411968-95.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBAROGS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.