Embargos de Declaração Cível 0810697-31.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelIncapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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Partes do Processo

AUGUSTO CEZAR MEDINA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI

TERCEIRO

Movimentacoes

Incluído em pauta para 13/05/2026 07:10:57 local.

13/05/2026, 07:10

Publicação

04/05/2026, 00:01

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Incluído em pauta para 30/04/2026 11:36:43 local.

30/04/2026, 11:36

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 10:47

Inclusão em Pauta

30/04/2026, 09:04

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

30/04/2026, 08:55

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:11

Certidão

29/04/2026, 13:11

Prazo em Curso

06/04/2026, 16:53

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2026, 10:06

Publicação

01/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2026, 07:04

Certidão

30/03/2026, 13:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

30/03/2026, 13:38

Certidão de Publicação - DJE

30/03/2026, 00:38

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 20:28

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