Agravo de Instrumento 1413377-09.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoIncapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 63.205,44

Orgao julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 10:18

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Dirceu da Silva Cabral Advogada: Rosana Silva Pereira (OAB: 11100/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS, DE PLANO. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1413377-09.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Dirceu da Silva Cabral Advogada: Rosana Silva Pereira (OAB: 11100/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1413377-09.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a):

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Dirceu da Silva Cabral Advogada: Rosana Silva Pereira (OAB: 11100/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1413377-09.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

16/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 14:20

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 09:55

Baixa Definitiva

15/10/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/09/2024, 01:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:19

Expedição de "tipo de documento".

17/09/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 02:42

Publicação

16/09/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•12/09/2024, 15:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/08/2024, 13:36

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