Apelação Cível 0803045-28.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.360,00

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara

Partes do Processo

GUSTAVO MENEGAT

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

VITOR GUSTAVO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

Movimentacoes

Certidão

02/09/2025, 13:54

Recurso Eletrônico Baixado

02/09/2025, 13:54

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OAB/MS 22222•Representa: ATIVO

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB/MS 15234•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em "data"

02/09/2025, 10:21

Certidão

17/08/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/08/2025, 12:15

Certidão

06/08/2025, 12:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/08/2025, 12:15

Certidão

06/08/2025, 12:13

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

05/08/2025, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

05/08/2025, 02:27

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 18:20

Despacho

•30/06/2025, 15:41

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