Agravo em Recurso Especial 0829770-70.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 25.147,74

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

LUCIANO MAGALHAES BRANDAO

Reu

JOSE LUIZ DE CRUDIS JUNIOR

TERCEIRO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 17:30

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

15/05/2026, 17:30

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LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982•Representa: PASSIVO

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979•Representa: PASSIVO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

08/04/2026, 17:19

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/04/2026, 16:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

30/03/2026, 15:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 17:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 15:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 15:49

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/03/2026, 15:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 15:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 15:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•30/03/2026, 15:49

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•30/03/2026, 15:48

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•30/03/2026, 15:48

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