Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Thayara Wust Tavares Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruno Whitaker Ghedine (OAB: 222237/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801732-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/02/2024, 00:00