Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Roseli Pereira da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)
Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS)
Apelado: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS)
Interessado: Oi Móvel S/A EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS- RECURSO DA CONSUMIDORA - PRLEIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -AFASTADADA- MÉRITO - ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, QUE NÃO FORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - A MERA ANOTAÇÃO EM CADASTRO INTERNO, RESTRITO A PESSOAS JURÍDICAS (LIMPA NOME, ETC.), QUE NÃO INFLUI NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS APENAS ATRIBUI UM SCORE AO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC -- PEDIDO IMPROCEDENTE NO PONTO, POSTO QUE NÃO COMPROVADO O ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E NO MÉRITO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0803046-95.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2024, 00:00