Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Flávia Renata Ferreira Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Wolfram da Cunha Ramos Filho (OAB: 15810/PB) Perito: José Luiz de Crudis Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LAUDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LESÃO DEGENERATIVA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO EXERCIDO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para que houvesse necessidade de ser comprovado nexo de causalidade através da juntada do PPP pela empresa empregadora, deveria no mínimo ter sido constatada incapacidade, ainda que decorrente de doença, o que efetivamente não ocorreu. Daí que, ao contrário do alegado, a rejeição do cerceamento de defesa é medida que se impõe. 2. Embora o perito tenha concluído ser a autora portadora de doença degenerativa, não estaria incapacitada para o trabalho. Frises-e que não há se falar em laudo pericial contraditório, mas tão somente no inconformismo da autora em relação à sua conclusão. 3. Constatado que a autora não apresenta incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, não faz jus à concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez). 4. Vale observar que a constatação na perícia de que não há incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho não tem o condão absoluto de modificar a competência, que se estabelece em razão da causa de pedir e do pedido, não das provas colhidas nos autos. Daí que, tendo a parte autora postulado benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0826003-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/07/2024, 00:00