Agravo de Instrumento 1412550-95.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Agravo de Instrumento 1412550-95.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Julio Cesar Ribeiro da Rocha Advogada: Amanda Ribeiro Teixiera Gomes Mareco (OAB: 19688/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303A/MS) Agravado: Luiz Antonio Cese Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Agravado: Gisele Bianchi de Barros Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E DO RESPECTIVA LEILÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Resta incontroverso a inadimplência do agravante, inexistindo, inclusive, qualquer proposta de quitação do débito. 2. Afora isso, referido imóvel já foi adquirido por terceiros de boa-fé, sendo certo que a alegada falta de intimação pessoal do agravante para purgar a mora, restou refutada pelo banco agravado com a juntada da intimação realização pelo cartório de registro de imóvel, bem como da notificação da realização do leilão. 3. Daí que, como as alegações do autor demandam dilação probatória, como bem destacado pelo juízo "a quo", não há se falar na presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. 4. Manutenção da decisão recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412550-95.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/10/2024, 00:00