Procedimento Comum Cível 0806149-12.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.186,12

Orgao julgador

2ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

25/11/2025, 08:21

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Perguntas Frequentes

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:45

Emissão da Relação

03/10/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/08/2025, 10:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/08/2025, 10:55

Transitado em Julgado em data

06/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Layla Beatriz Pereira Batista Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE AFASTADA - TAXA DE JUROS - PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE ENGLOBAM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO (CET) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O percentual de juros remuneratórios mensais estipulado no contrato não é maior que o dobro da taxa média estipulada pelo Bacen, tanto para os juros mensais quanto para os anuais, de forma que não se evidencia a discrepância substancial a autorizar revisão contratual. Não há que se falar em abusividade quando o montante das parcelas do empréstimo/financiamento engloba outras despesas decorrentes da operação de crédito, tratando-se, pois do Custo Efetivo Total CET, não correspondendo o valor das parcelas, por consequência, unicamente à taxa de juros mensal pactuada no contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806149-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Layla Beatriz Pereira Batista Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806149-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Layla Beatriz Pereira Batista Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806149-12.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

12/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2024, 15:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 10:51

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 10:51

Sentença

•21/09/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:11

Despacho

•16/04/2024, 14:08

Interlocutória

•09/01/2024, 09:52

Despacho

•17/11/2023, 15:20

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